Gaeco não pode chamar para si investigação criminal, diz ministro do STJ
20/06/2026Os promotores Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) podem atuar em auxílio ao promotor natural do caso, a seu pedido ou com sua anuência, mas jamais por decisão própria, em violação ao princípio do promotor natural. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]
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Exportações não podem ser reféns de barreiras burocráticas da reforma tributária
20/06/2026A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um paradoxo que ameaça esse objetivo. Spacca Embora o artigo 79 reconheça a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e […]
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Gilmar Mendes vota pela manutenção de acórdão sobre marco temporal
20/06/2026Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas de forma clara, o ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ajuizados por uma entidade de defesa dos povos indígenas e por partidos […]
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Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual
20/06/2026O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença […]
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IDPJ também vale para ex-sócios incluídos posteriormente no processo
20/06/2026O entendimento do Superior Tribunal Federal de que empresas não devem ser incluídas em polos passivos da ação se não forem citadas na petição inicial não se aplica a sócios. Além disso, ex-sócios podem ser incluídos no polo passivo se exerciam o cargo enquanto o contrato com o empregado era vigente. Com esse entendimento, a […]
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STF afasta compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras
20/06/2026Freepik No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da […]
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TJ-GO suspende cumprimento de sentença iniciado sem a liquidação prévia de valores
20/06/2026Quando a determinação do valor final de uma condenação depender da comprovação de fatos, a etapa de liquidação prévia da sentença (que é a apuração desses valores) é obrigatória. Com esse entendimento, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente uma cobrança feita a uma empresa […]
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Lei que proíbe penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage, diz STJ
20/06/2026A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma dessas cooperativas. O caso concreto é de um cooperado […]
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A proteção autoral das obras religiosas no âmbito da Igreja Católica
20/06/2026As obras relacionadas à Igreja Católica possuem, em sua maioria, proteção autoral quando envolvem criações intelectuais específicas, como traduções, edições, comentários, composições artísticas e musicais, além de materiais elaborados por seus autores. O direito autoral protege a forma de expressão da obra, não alcançando a fé, os ensinamentos, as ideias ou as mensagens religiosas em […]
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TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada
20/06/2026Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu […]
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